Governo do RJ regulamenta pacto contra o feminicídio
Cobertura: Estado do Rio de Janeiro. Imagem ilustrativa produzida para identificar a editoria.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro regulamentou o Pacto Estadual Contra o Feminicídio por meio do Decreto 50.468/26, publicado no Diário Oficial do Executivo em 10 de setembro. A medida detalha a aplicação da Lei 11.231/26, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), e estabelece a estrutura de funcionamento da política permanente de proteção às mulheres fluminenses.
O decreto formaliza o Comitê Interinstitucional de Gestão, responsável pela coordenação das ações, pela integração entre os órgãos participantes e pela avaliação dos resultados. O grupo será conduzido pela Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, sem a criação de novos cargos ou ampliação dos gastos estaduais.
A composição incluirá representantes da Alerj, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado. Também participarão setores estaduais ligados à segurança, às polícias, à saúde, à educação e aos direitos humanos, além de instituições como o Instituto de Segurança Pública, a Faperj e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.
O comitê terá até 120 dias para aprovar um plano bienal de metas e um plano estadual de ação. Os documentos deverão apresentar objetivos, indicadores de desempenho, formas de verificação, análise de viabilidade e fontes de financiamento. A estratégia compreenderá educação e combate à discriminação, identificação antecipada de riscos, atendimento às sobreviventes, responsabilização dos agressores e assistência aos órfãos.
Um relatório anual de acompanhamento será encaminhado à Alerj. A coleta das informações utilizará o Observatório do Feminicídio. Municípios de todo o estado, incluindo Campos dos Goytacazes, poderão participar mediante termos de cooperação, com compromissos para acesso à base centralizada e capacitação profissional.
Com informações de correiodamanha.com.br.
Escrito por Redação Guia de Campos dos Goytacazes
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