Reforma tributária muda emissão de notas fiscais para MEIs
Cobertura: Norte Fluminense. Imagem ilustrativa produzida para identificar a editoria.
A implementação gradual da Reforma Tributária começa em janeiro de 2027 e, conforme orientação do Espaço do Empreendedor de Campos, deve manter as regras atuais do Microempreendedor Individual para faturamento e recolhimento mensal.
A principal mudança prática para os MEIs será a emissão de notas fiscais. A partir de 1º de janeiro de 2027, o documento deverá ser emitido tanto em vendas ou serviços para empresas quanto para pessoas físicas. O modelo nacional simplificado terá campos informativos sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão gradualmente tributos atuais.
Quem já usa a Nota Fiscal de Serviço eletrônica nacional não precisará alterar o sistema, que será atualizado pelo governo. Já os empreendedores que recorrem a aplicativos ou programas próprios devem conferir se as ferramentas estarão preparadas para o novo formato.
O pagamento seguirá pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, sem cobrança adicional direta dos novos tributos. Também permanecem o CNPJ, o enquadramento no SIMEI e o limite anual de faturamento de R$ 81 mil, equivalente a uma média mensal de R$ 6.750. Propostas para mudar esse teto ainda estão em análise no Congresso Nacional.
O Espaço do Empreendedor recomenda que os microempreendedores acompanhem comunicados oficiais e mantenham atualizados os sistemas usados para emitir notas fiscais. A orientação foi divulgada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Energia e Inovação.
Com informações de Prefeitura de Campos dos Goytacazes.
Escrito por Redação Guia de Campos dos Goytacazes
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