MPT reforça combate ao assédio eleitoral no trabalho em Quissamã
Cobertura: Norte Fluminense. Imagem ilustrativa produzida para identificar a editoria.
A Prefeitura de Quissamã divulgou uma recomendação do Ministério Público do Trabalho voltada à prevenção e ao combate do assédio eleitoral no ambiente profissional. O documento foi expedido pela Procuradoria do Trabalho em Cabo Frio.
As orientações alcançam todas as pessoas que prestam serviços ao município, independentemente do tipo de vínculo. O objetivo é impedir constrangimentos, intimidações, discriminações ou retaliações relacionadas à escolha política de cada trabalhador.
A participação em atos de campanha, assim como a decisão de não participar, é voluntária. Nenhuma dessas opções pode provocar consequência funcional ou contratual, como ameaça de demissão, mudança indevida de função ou promessa de benefício.
O assédio eleitoral ocorre quando alguém usa sua posição de poder na relação de trabalho para tentar direcionar ou controlar o voto de outra pessoa. A liberdade de consciência e o sigilo do voto são direitos protegidos pela legislação.
A administração municipal informou que a íntegra da recomendação está disponível em seu portal para consulta de servidores, prestadores de serviço e demais interessados.
Com informações de Prefeitura de Quissamã.
Escrito por Redação Guia de Campos dos Goytacazes
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