Procon reforça obrigatoriedade de cardápio impresso em Campos

Cobertura: Campos e região. Imagem ilustrativa produzida para identificar a editoria.

O Procon Campos alertou bares, restaurantes e estabelecimentos semelhantes sobre a obrigação de disponibilizar cardápio impresso aos clientes. A orientação foi divulgada após uma denúncia envolvendo um local que teria oferecido somente a versão digital por QR Code.

Segundo o relato recebido pelo órgão, uma pessoa idosa não conseguiu consultar o menu por não ter familiaridade com a tecnologia. O caso será apurado em processo administrativo, com garantia de manifestação do estabelecimento citado.

A Lei Estadual nº 10.032/2023 determina que estabelecimentos que comercializam refeições, lanches ou bebidas mantenham uma versão física do cardápio. O QR Code continua permitido como opção adicional, mas não pode ser o único meio de acesso às informações.

O documento impresso deve apresentar nomes e preços de forma legível e visível. O custo da impressão também não pode ser repassado ao consumidor.

Consumidores que encontrarem locais com oferta exclusiva de cardápio digital podem registrar denúncia no Procon. Sempre que possível, é importante fornecer informações que identifiquem o estabelecimento e ajudem a comprovar a situação relatada.

Com informações de Prefeitura de Campos dos Goytacazes.

Escrito por Redação Guia de Campos dos Goytacazes

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